Santa Catarina regulamenta cadastro estadual de condenados por crimes sexuais

O Governo de Santa Catarina oficializou a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais, ferramenta que vai reunir informações de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual e que deve auxiliar o trabalho das forças de segurança em todo o Estado.

A regulamentação foi publicada nesta quarta-feira (26) por meio do Decreto nº 1.303, que define como será aplicada a Lei nº 19.097/2024. A partir de agora, começam os trabalhos técnicos para desenvolver o sistema e viabilizar o funcionamento do banco de dados.

Segundo o governo estadual, o projeto é parte de uma política de combate à violência sexual e começou a ser estruturado no ano passado. O governador Jorginho Mello afirmou que Santa Catarina adota uma postura rígida contra esse tipo de crime e que a proteção de crianças e adolescentes é tratada como prioridade.

A elaboração da ferramenta ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que cuidará da parte técnica e da liberação de acessos, em parceria com a Secretaria de Justiça e Reintegração Social, encarregada de repassar os dados dos condenados.

O cadastro reunirá informações como nome, foto, número do processo, tempo de pena e situação do cumprimento da condenação. Instituições como Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário terão acesso a uma versão mais completa do sistema, com consulta mediante justificativa.

Também será disponibilizada uma versão pública da plataforma, com acesso limitado a nome e imagem dos condenados, que ficará disponível no site da Secretaria de Segurança Pública. O sistema será integrado ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP).

O prazo estipulado para que o cadastro esteja totalmente funcionando é de até um ano.